O prazo para o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), sem penalizações, termina a 31 de Outubro.

Os novos contratos de trabalho passaram a ter novas regras, desde 01 de Outubro. A ACIB vai organizar um workshop para analisar as principais alterações ao Código do Trabalho, a...

A ACIB, com base na experiência alcançada nesta tipologia de projectos, através dos quais já apoiou mais de 150 empresas vai arrancar no último trimestre do ano, com...

Foi criada a medida CONVERTE+, que disponibiliza um apoio financeiro às entidades empregadoras para a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

O segundo período de candidaturas em 2019 às medidas Contrato-Emprego e Contrato Geração decorre até à as 18h00 do dia 20 de Dezembro.

Em 2020, a actualização das rendas respeitantes aos diversos tipos de arrendamentos - renda livre, renda condicionada e arrendamentos comerciais - deverá ter em...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto, que altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC).

O Governo publicou novas regras de informação do comércio aos consumidores sobre vendas em saldo ou em liquidação.

A lei de execução relativa ao Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) já foi aprovada.

A revisão do Código do Trabalho foi aprovada a 19 de Julho e vai ter implicações directas no mercado laboral, tanto do lado das empresas como dos trabalhadores.

O Governo alterou diversos códigos fiscais, entre os quais o Código do IVA, introduzindo ajustamentos em normas relativas às obrigações declarativas dos...

A Portaria 144/2019 de 15 de Maio, em vigor desde 16 de Maio, veio regulamentar o Decreto-Lei 28/2019 de 15 de Fevereiro relativamente aos termos e condições em que os sujeitos passivos...