Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto, que altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC).

O Governo publicou novas regras de informação do comércio aos consumidores sobre vendas em saldo ou em liquidação.

A ACIB vai colaborar com a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro para mais uma edição da Semana Europeia da Mobilidade, que decorrerá de 14 a 22 de Setembro e tem como...

A lei de execução relativa ao Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) já foi aprovada.

A revisão do Código do Trabalho foi aprovada a 19 de Julho e vai ter implicações directas no mercado laboral, tanto do lado das empresas como dos trabalhadores.

O Governo alterou diversos códigos fiscais, entre os quais o Código do IVA, introduzindo ajustamentos em normas relativas às obrigações declarativas dos...

A Portaria 144/2019 de 15 de Maio, em vigor desde 16 de Maio, veio regulamentar o Decreto-Lei 28/2019 de 15 de Fevereiro relativamente aos termos e condições em que os sujeitos passivos...

Foram publicadas, a 02 de Setembro, as leis que determinam a proibição de distribuição de sacos e cuvetes de plástico para pão, frutas e legumes no...

A Portaria nº 201-A/2019, de 01 de Julho, rectificada pela Declaração de rectificação nº 32/2019, de 04 de Julho, procedeu à actualização...

As regras relativas à avaliação e gestão do ruído ambiente foram alteradas com a publicação do Decreto-Lei 136-A/2019, de 06 de Setembro.

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir...