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O Governo publicou novas regras de informação do comércio aos consumidores sobre vendas em saldo ou em liquidação.
A lei de execução relativa ao Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) já foi aprovada.
A revisão do Código do Trabalho foi aprovada a 19 de Julho e vai ter implicações directas no mercado laboral, tanto do lado das empresas como dos trabalhadores.
O Governo alterou diversos códigos fiscais, entre os quais o Código do IVA, introduzindo ajustamentos em normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes e procurando melhorar a operacionalização dos serviços da administração fiscal.
A Portaria 144/2019 de 15 de Maio, em vigor desde 16 de Maio, veio regulamentar o Decreto-Lei 28/2019 de 15 de Fevereiro relativamente aos termos e condições em que os sujeitos passivos podem optar pela dispensa da impressão das facturas em papel ou da sua transmissão por via electrónica, bem como a disponibilização pela AT dos elementos das...
Foram publicadas, a 02 de Setembro, as leis que determinam a proibição de distribuição de sacos e cuvetes de plástico para pão, frutas e legumes no comércio e da venda de louça descartável em plástico.
A Portaria nº 201-A/2019, de 01 de Julho, rectificada pela Declaração de rectificação nº 32/2019, de 04 de Julho, procedeu à actualização dos montantes das taxas de propriedade industrial, tendo previsto novas taxas resultantes dos actos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº...
As regras relativas à avaliação e gestão do ruído ambiente foram alteradas com a publicação do Decreto-Lei 136-A/2019, de 06 de Setembro.
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
 
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Dinamizar as relações comerciais entre os associados da ACIB, através da implementação de uma rede de trocas e fluxos comerciais entre os associados.
A Rota do Comércio é um directório que lhe permite conhecer o comércio existente no Concelho de Anadia.
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O Guia do Comerciante é um documento que compila toda a legislação referente à actividade comercial, bem como fornece informações e dicas sobre...
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