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O prazo para o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), sem penalizações, termina a 31 de Outubro.
Os novos contratos de trabalho passaram a ter novas regras, desde 01 de Outubro. A ACIB vai organizar um workshop para analisar as principais alterações ao Código do Trabalho, a 29 de Outubro.
A ACIB, com base na experiência alcançada nesta tipologia de projectos, através dos quais já apoiou mais de 150 empresas vai arrancar no último trimestre do ano, com mais uma edição do QIPME, no âmbito do COMPETE 2020, para Micro e PME´s com interesse em reforçar a sua competitividade.
Foi criada a medida CONVERTE+, que disponibiliza um apoio financeiro às entidades empregadoras para a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.
O segundo período de candidaturas em 2019 às medidas Contrato-Emprego e Contrato Geração decorre até à as 18h00 do dia 20 de Dezembro.
Em 2020, a actualização das rendas respeitantes aos diversos tipos de arrendamentos - renda livre, renda condicionada e arrendamentos comerciais - deverá ter em consideração o aumento de 0,51%.
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto, que altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC).
O Governo publicou novas regras de informação do comércio aos consumidores sobre vendas em saldo ou em liquidação.
A lei de execução relativa ao Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) já foi aprovada.
A revisão do Código do Trabalho foi aprovada a 19 de Julho e vai ter implicações directas no mercado laboral, tanto do lado das empresas como dos trabalhadores.
 
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