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Informação ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho

06 Mar 2019

INFORMAÇÃO

No âmbito do desenvolvimento de um serviço de proximidade aos cidadãos, vai o Centro Local do Baixo Vouga, da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, em parceria com a ACIB – Associação Comercial e Industrial da Bairrada, facultar os seguintes serviços:

 

a)Serviço informativo da ACT, no domínio das relações e das condições de trabalho, com o objetivo de informar trabalhadores, empregadores e respetivas associações representativas sobre a forma de melhor cumprir disposições legais e convencionais;

b)Receção de documentos (comunicações de abertura de estaleiro, extinção de posto de trabalho, suspensão de contato por falta de pagamento pontual, …) dirigidos ao Centro Local do Baixo Vouga (Aveiro);

c)Receção e entrega de pedidos de LIC’s - Livretes Individuais de Controlo, que visam o registo dos tempos de trabalho nos transportes rodoviários;

d)Receção de pedidos e entrega de declarações várias, certidões, para alargamento e laboração contínua, para motorista estrangeiro, redução de categoria profissional e exclusão do intervalo de descanso, FGS, etc…

e)Disponibilização de informação técnica sobre prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos diversos setores de atividade; 
 
A prestação destes serviços, decorrerá na última quarta do mês, com inicio no próximo dia 27 de Março, entre as 14h e as 17h, nas instalações da Delegação da ACIB, na Praça da Juventude, 3780-323 Anadia (onde também se encontra o Espaço Cidadão).
 
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