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Livro de Reclamações Online

11 Mar 2019

Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei, desde 01 de Julho de 2018, encontra-se disponível o livro de reclamações electrónico para as actividades económicas fiscalizadas pela ASAE (ex. estabelecimentos de restauração ou bebidas, lavandaria, limpeza a seco e engomadoria, cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar, de tatuagens e colocação de piercings, de manutenção física, de reparação de bens pessoais e domésticos, de estudos e de explicações, funerárias, prestamistas, etc.). 

Considerando o elevado número de operadores económicos e a diversidade de actividades económicas envolvidas, esta fase de implementação decorrerá entre 01 de Julho de 2018 e 01 de Julho de 2019. Ainda assim, de forma a garantir o registo atempado e gradual dos operadores económicos, chamamos a atenção para o seguinte:

 

• Os operadores económicos que exerçam actividades fiscalizadas pela ASAE, dispõem, no sítio da internet em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio  de uma área específica denominada "Login/registo" (canto inferior direito da página), onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações electrónicas; 

 

• Para efeitos desse registo, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário electrónico.

 

• Em caso de dificuldade, os operadores económicos poderão recorrer à linha de apoio da DGC/INCM através do telefone 21 781 08 75; 

 

• Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais destacamos a consulta e actualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através da linha de apoio acima identificada.  
 
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