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Regularização de dívidas à Segurança Social

06 Mai 2019

 Trabalho e Segurança Social 

Regularização de dívidas à Segurança Social

 

Pagamento em prestações

 

     No caso de existência de dívidas à Segurança Social, as entidades empregadoras podem requerer o pagamento dos respetivos montantes em prestações, por meio de requerimento disponível em www.seg-social.pt , e enviar para:

- E-mail: igfss-divida@seg-social.pt

- Morada da secção de processo do distrito da sede da empresa/residência do devedor.

Beneficiários

Pessoas singulares - o requerimento deve ser preenchido caso se trate de pessoa singular que, apresentando dívidas à Segurança Social (contribuições enquanto entidade empregadora ou de trabalhador independente, reposição de subsídios de desemprego, doença ou outros), pretende a sua regularização em plano prestacional.

Pessoas coletivas - o requerimento deve ser preenchido no caso de empresa, associações, cooperativas, sociedades desportivas, instituições que, apresentando dividas à Segurança Social (contribuições, cotizações, juros, coimas), pretendam, a sua regularização em plano de prestações.

Número máximo de prestações a requerer

Pessoas singulares:

- 60 prestações;

- 150 prestações, desde que a dívida de capital for superior a 3.060€

Pessoas coletivas:

- 36 prestações quando a dívida de capital for inferior a 3.060€;

- 60 prestações quando a dívida de capital for superior a 3.060€;

-150 prestações quando a dívida de capital for superior a 15.300€.

Cálculo do valor da prestação mensal a pagar

O valor da prestação é constituído por uma parcela fixa, o valor de capital em dívida a dividir pelo número de prestações aprovadas, e uma parcela variável, o valor dos juros de mora em falta, actualizados mensalmente, a dividir pelo número de prestações aprovadas.

Fórmula de cálculo do valor da prestação mensal:

Valor da prestação = (valor do capital em dívida/nº de prestações aprovadas) + (valor juros de mora actualizado mensalmente/nº de prestações aprovadas)

Pagamento, mensal das prestações

Mensalmente, o interessado deverá emitir o documento para pagamento da sua prestação (DUC prestacional) diretamente na respectiva área da Segurança Social Direta (SSD) em Conta-corrente> Dívidas em execução fiscal> Obter documentos a pagamento. O acesso a esta área implica registo prévio na Segurança Social Direta (em www.seg-social.pt ). O DUC poderá ser pago das seguintes formas: débito direto; multibanco; tesourarias da segurança social e bancos aderentes.

Rescisão do plano prestacional

A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento imediato de todas as prestações nas situações de isenção de garantia legal. Nas restantes situações, a falta de pagamento de três prestações sucessivas ou seis interpoladas implica a rescisão do plano de prestações.

Vantagem de apresentação de garantia

Caso o devedor apresente uma garantia real ou bancária, beneficiará de uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da garantia. É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o valor em dívida no processo executivo no qual é formulado o pedido de pagamento em prestações for inferior a 500€ para pessoas singulares, ou 10.000€, para pessoas coletivas.

Valor da garantia a prestar

Valor da garantia = (capital em dívida à data do pedido de pagamento em prestações + juros em dívida à data do pedido de pagamento e calculados nos últimos 5 anos+ custas em dívida) + 25%.

 
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