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Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas relações laborais

24 Mai 2019

A ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho disponibilizou no seu site uma nota técnica relativa ao Impacto do Regulamento Geral de Protecção de Dados nas relações laborais.

Leia o documento na íntegra, aqui .


De acordo com a nota, à luz do RGPD é lícito o tratamento de dados para a execução do contrato do qual o titular é parte ou para diligências pré-contratuais (estas a pedido do titular de dados).

É lícito o tratamento de dados que for necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de protecção social, na medida em que esse tratamento seja determinado pelo Código do Trabalho e legislação complementar ou outros regimes sectoriais ou ainda por uma convenção colectiva que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.

 Encontram-se assim intocados pelo RGPD, a título de exemplo, o cumprimento dos deveres relativos: 

 - À prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa (Relatório Único - art.º 32.º do RCT conjugado com a Portaria 55/2010, de 21/01); 
 
- À possibilidade de proceder ao tratamento informático de dados pessoais dos trabalhadores por força da cobrança e entrega de quotas sindicais (art.º 457.º e 458.º do CT) e, bem assim; 
 
- Ao cumprimento das normas de publicitação nos locais de trabalho que determinam à identificação dos trabalhadores, nos termos por aquelas definidos, tais como o mapa de horário de trabalho (art.º 215.º do CT), o mapa de férias (art.º 241.º/9), entre outros; 
 
- Aos dados relativos à situação pessoal e familiar, nomeadamente para efeito de processamento da retribuição (art.º 127.º/1/j) conjugado com o art.º 99.º CIRS); 
 
- Às certidões de nascimento, casamento e óbito, certificados de incapacidade temporária para o trabalho que justificam as faltas (art.º 254.º do CT), etc..

 O tratamento de dados pessoais tais como os dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca e os dados relativos à saúde podem ser tratados no âmbito e para os fins da tutela da medicina preventiva ou do trabalho, com vista à avaliação da capacidade de trabalho do trabalhador ou diagnóstico médico, ou por força de um contrato com um profissional de saúde ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de confidencialidade.

 No que toca à legislação de promoção da segurança e saúde no trabalho, mantêm-se, a título exemplificado, inalteradas as obrigações relativas: 

- Ao dever de assegurar a segurança e saúde quanto a todos os trabalhadores, em actividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho pelas as entidades responsáveis (art.º 16.º da Lei n.º 102/2009, de 10/09); 
 

- Às fichas de aptidão para o trabalho - art.º 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10/09 conjugado com a Portaria n.º 71/2015, de 10/03); no caso do trabalho temporário art.º 186.º n.º 5 e 6 do CT). 

 
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