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Novas regras sobre vendas em saldo ou em liquidação

22 Ago 2019
O Governo publicou novas regras de informação do comércio aos consumidores sobre vendas em saldo ou em liquidação.

De acordo com o Decreto-Lei 109/2019 de 14 de Agosto:
 - Passa a ser possível realizar promoções em simultâneo com saldos;
 - A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano (em vez dos anteriores quatro meses por ano);
 - As comunicações obrigatórias, feitas pelo comerciante, para realizar vendas em saldo ou em liquidação fica sujeita a uma declaração emitida pelo operador económico dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo que a partir de 30 de Junho de 2020, essa notificação deverá ser efectuada através do Portal «e.Portugal»;
 - É introduzido o conceito de preço mais baixo anteriormente praticado e de percentagem de redução para permitir ao consumidor comparar os preços e perceber qual o desconto praticado;
 - A venda de produtos com defeito deve ser anunciada de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos, os produtos com defeito devem estar expostos em local previsto para o efeito e destacados da venda dos restantes produtos e nos produtos com defeito deve ser colocada uma etiqueta que assinale de forma precisa o respectivo defeito.

Este decreto-lei entra em vigor 60 dias após a data de publicação.
 
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