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Novas alterações aos Códigos Fiscais

28 Ago 2019
O Governo alterou diversos códigos fiscais, entre os quais o Código do IVA, introduzindo ajustamentos em normas relativas às obrigações declarativas dos contribuintes e procurando melhorar a operacionalização dos serviços da administração fiscal.

Entre as várias alterações inclui-se o alargamento do prazo de pagamento do IVA em cinco dias, o que permitirá aos contribuintes abrangidos pelo regime mensal entregar o imposto até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao qual respeitam as operações.

Já os contribuintes que se encontram enquadrados no regime trimestral passam a poder entregar o imposto até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano a que respeitam as operações.

O alargamento em cinco dias do prazo do pagamento do IVA vai permitir aos contribuintes a opção pelo débito directo.

Além disto, procede a várias alterações dos pedidos de pagamento de impostos em prestações, definindo que estes devem ser sempre submetidos por via electrónica, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário. Estes pedidos devem ser apresentados nas direcções distritais de Finanças da área fiscal do domicílio do devedor.

O diploma estabelece ainda que o pedido para os pagamentos em prestações seja apresentado antes da instauração do respectivo processo de execução fiscal e que o valor das dívidas que podem ser pagas em prestações com isenção de garantia passe a ser de 5 mil euros, no caso do IRS, e de 10 mil euros, no caso do IRC. Para se beneficiar desta medida, será necessário que o contribuinte não tenha outras dívidas fiscais.

Por outro lado, em caso de falha do pagamento de prestações de uma dívida em que foi prestada garantia, é alargado de 10 para 30 dias o prazo para a entidade que a prestou efectuar o pagamento da dívida até ao valor da garantia prestada. Findo este prazo, o fisco avança com o processo de execução fiscal.
 
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