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Facturas – Dispensa de impressão ou transmissão electrónica

28 Ago 2019
A Portaria 144/2019 de 15 de Maio, em vigor desde 16 de Maio, veio regulamentar o Decreto-Lei 28/2019 de 15 de Fevereiro relativamente aos termos e condições em que os sujeitos passivos podem optar pela dispensa da impressão das facturas em papel ou da sua transmissão por via electrónica, bem como a disponibilização pela AT dos elementos das facturas aos adquirentes ou destinatários não sujeitos passivos.

Os sujeitos passivos que reúnam as condições estabelecidas nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de Fevereiro, podem optar pela dispensa da impressão em papel ou de transmissão por via electrónica das facturas que sejam emitidas a adquirente ou destinatário não sujeito passivo quando este solicite a indicação do respectivo número de identificação fiscal.

Em causa, estão sujeitos passivos dispensados da impressão das facturas em papel ou de transmissão por via electrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, excepto se este o solicitar, quando as facturas sejam processadas através de programa informático certificado e os mesmos optem pela transmissão electrónica dos elementos da factura à AT em tempo real.

Desta forma, os sujeitos passivos que emitam, através de programas certificados, facturas das quais conste o NIF do adquirente não sujeito passivo podem, mediante prévia comunicação à AT, não as imprimir em papel ou não as transmitir por via electrónica.

De referi a exigência de que estes sujeitos passivos não estejam em incumprimento relativamente às obrigações de comunicação à AT dos elementos das facturas pelas vias previstas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, e de que a comunicação dos elementos das facturas por transmissão electrónica de dados seja efectuada em tempo real.

Os elementos das facturas que sejam comunicados à AT por transmissão electrónica de dados em tempo real são imediatamente disponibilizados no portal das finanças, assim como os das facturas emitidas através de aplicações de facturação disponibilizadas pela AT no portal.

A dispensa de impressão da factura em papel ou de transmissão por via electrónica depende da aceitação pelo respectivo destinatário.

Os destinatários das facturas abrangidas pela dispensa devem exigir a sua impressão em papel sempre que tenham indícios de que a sua emissão não tenha ocorrido, nomeadamente, quando não ocorra a comunicação, em tempo real, do respectivo conteúdo.
 
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