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Novas taxas da Propriedade Industrial

28 Ago 2019
A Portaria nº 201-A/2019, de 01 de Julho, rectificada pela Declaração de rectificação nº 32/2019, de 04 de Julho, procedeu à actualização dos montantes das taxas de propriedade industrial, tendo previsto novas taxas resultantes dos actos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 110/2019, de 10 de Dezembro.

Muitas das novas alterações introduzidas ao Código da Propriedade Industrial impõem a criação de novas funcionalidades que os cidadãos e as empresas passarão a ter ao dispor junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial para garantir o registo e manutenção dos direitos de propriedade industrial, tornando-se necessário proceder à aprovação de uma nova tabela de taxas.

Além da actualização anual das taxas (em função da evolução do índice anula de preço ao consumidor), a nova portaria realiza também uma actualização extraordinária ao valor da taxa do pedido de declaração de caducidade e ao valor da taxa de pesquisa, solicitada no âmbito de um pedido provisório de patente.

As disposições do novo Código da Propriedade Industrial, em matéria de protecção dos segredos comerciais, entraram em vigor a 01 de Janeiro deste ano. Todas as outras disposições, entraram em vigor a 01 de Julho.

Consulte a nova tabela de taxas aqui.
 
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