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Regime jurídico de produção de água para reutilização

28 Ago 2019
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

Este regime aplica-se à reutilização, para usos não potáveis, de água proveniente de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) domésticas, urbanas e industriais, destinada a usos compatíveis com a qualidade da mesma, designadamente para rega, usos paisagísticos e para usos urbanos e industriais.

A produção e a utilização de ApR estão sujeitas à obtenção prévia de licença, após avaliação do risco. A Agência Portuguesa do Ambiente é a entidade competente para a emissão das licenças de produção de ApR e das licenças de utilização de ApR.

As licenças de produção e de utilização de ApR são válidas pelo prazo máximo de 10 anos, podendo ser renovadas.

O diploma entrou em vigor a 22 de Agosto, sendo que enquanto não estiver disponível a possibilidade de submissão dos requerimentos na plataforma SILiAmb, bem como nas situações de indisponibilidade temporária da mesma, os procedimentos decorrem com recurso aos suportes informáticos existentes, sem prejuízo da submissão em papel.
 
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