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Lei da protecção de dados promulgada

28 Ago 2019
A lei de execução relativa ao Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) já foi aprovada.

A Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, assegura assim a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD passou a ser plenamente aplicável a 25 de Maio de 2018, mas em matérias específicas, como a idade de consentimento para o tratamento de dados ou coimas a aplicar a instituições do Estado, era preciso lei nacional.

As multas por infracções ao RGPD consideradas muito graves podem chegar a 4% do volume de negócios anual de uma organização, com um limite de 20 milhões de euros no caso das grandes empresas e 2 milhões nas PME. No caso de pessoas singulares o limite das coimas foi fixado em 500 mil euros.
 
A ACIB vai promover um ciclo de workshops que vai abordar o RGPD numa visão geral, e tendo em conta o impacto, os desafios e as oportunidades para os Recursos Humanos e para o MArketing. Os workshops decorrerão a 13, 20 e 27 de Novembro.
 
Aceda à lei aqui.
 
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