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Alteração ao regime jurídico das práticas comerciais

30 Ago 2019
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de Agosto, que altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC).

São PIRC certas condutas contrárias à boa-fé e à lealdade negocial entre empresas, susceptíveis de afectar de forma negativa a transparência e o equilíbrio de posições negociais entre operadores económicos, designadamente:
- Quando uma empresa pratica, em relação a outra, preços, condições de venda ou de pagamento, que imponham a concessão de um benefício não proporcional à transacção em causa, ou ao valor dos serviços prestados;
- Quando uma empresa impõe a outra, na sua relação comercial, condições definidas unilateralmente;
- Quando uma empresa vende um bem ao consumidor ou a outra empresa, a um valor inferior ao preço a que foi adquirido, deduzido de todos os descontos e pagamentos auferidos.

O que vai mudar?

   1 - Passa a aplicar-se este regime às práticas comerciais que ocorram em Portugal e não apenas àquelas que ocorram entre empresas estabelecidas no nosso país.
   2 - Introduz-se o princípio da reciprocidade nos contratos e acordos entre empresas.
   3 - Prevê-se a obrigação de redução a escrito de todos os documentos negociais (como tabelas de preços, condições de venda, contratos de fornecimento) e a sua manutenção por um período de 3 anos, em arquivo físico ou digital.
   4 - Clarificam-se quais os elementos que podem ser considerados na determinação do preço de compra efectivo, para efeitos de aferir da existência de uma venda com prejuízo.
   5 - Proíbe-se a prática negocial que consista na previsão de sanções contratuais exorbitantes relativamente às cláusulas contratuais gerais, bem como de contrapartidas que não sejam efectivas e proporcionais, designadamente, a emissão de notas de crédito e débito em prazo superior a três meses da data da factura a que se referem.
   6 - Proíbe-se a dedução, por uma empresa em relação a outra, de valores aos montantes da facturação devidos pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, quando não estejam devidamente discriminados os motivos a que se referem e a outra parte se pronuncie desfavorável e fundamentadamente no prazo de 25 dias.
   7 - Estende-se a proibição de algumas práticas dirigidas a micro ou pequenas empresas, que apenas eram aplicáveis ao sector agro-alimentar, a todos os sectores de actividade, conferindo-se o mesmo grau de protecção a todas as empresas de pequena dimensão.
   8 - Clarifica-se que os operadores económicos (produtores e fabricantes, por exemplo) além de estarem obrigados a possuir tabelas de preços com as condições de venda, estão também obrigados a facultá-las sempre que forem pedidas.
   9 - A ASAE passa a poder, com carácter de urgência, desencadear acções para impedir práticas negociais abusivas, que possam afectar o normal funcionamento do mercado e pôr em causa o interesse público.
   10 - Garante-se a confidencialidade de quem denuncia (por exemplo, empresas ou associações empresariais) práticas restritivas proibidas.

Esta alteração pretende reforçar a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre os operadores económicos, bem como garantir uma maior coesão sistémica entre os regimes da concorrência e das práticas individuais restritivas do comércio.

O decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

 
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