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Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) | Prazo termina a 31 de Outubro

02 Out 2019
O prazo para o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), sem penalizações, termina a 31 de Outubro.

As penalizações para as empresas que não cumprirem os prazos estabelecidos para revelar os verdadeiros donos vão desde coimas ao bloqueio de fundos europeus ou à proibição da distribuição de dividendos.

Estendido o prazo já por duas vezes, as entidades sujeitas a registo comercial têm, agora, até ao fim de Outubro para proceder à apresentação da declaração inicial do beneficiário efectivo, enquanto as demais entidades sujeitas ao RCBE podem fazê-lo até 30 de Novembro.

Estas são algumas das penalizações que podem ser aplicadas à empresa, caso não faça o RCBE a tempo:
   • Registo deixa de ser gratuito: o registo do beneficiário efectivo, caso seja feito dentro dos prazos acima descritos, é gratuito. Mas, terminado o prazo estabelecido, e não havendo prorrogação, as empresas deixarão de beneficiar do registo gratuito. Nesse caso, a declaração, inicial ou de actualização, tem o custo de 35 euros.

   • Coima até 50.000€: “O incumprimento pela sociedade do dever de manter um registo actualizado dos elementos de identificação do beneficiário efectivo constitui uma contra-ordenação punível com coima de 1.000 a 50.000€”, estabelece o ponto 1 do artigo 6.º da Lei n.º 98/2017.

   • Proibição de celebrar ou renovar contratos: enquanto não efectuarem o registo, é vedado às respectivas entidades a possibilidade de celebrar contratos de fornecimento, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado. As empresas ficam, ainda, impedidas de renovar o prazo dos contratos já existentes.

   • Bloqueio de fundos europeus: as empresas que não tenham cumprido as suas obrigações declarativas ficam impedidas de beneficiar dos apoios de fundos estruturais e de investimento públicos.

   • Proibição da distribuição de dividendos: de acordo com o inscrito no número um do artigo 37.º da Lei 98/2017, as empresas incumpridoras ficam proibidas de “distribuir os lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício”.

O que é o RCBE?
Trata-se da criação de uma base de dados que tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

O Registo Central de Beneficiário Efectivo é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exacta e actual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efectivo das entidades a ele sujeitas.

As regras obrigam a que todas as pessoas que sejam os beneficiários últimos, seja directamente ou através de terceiros, se registem como tal, para que as autoridades portuguesas, como o Fisco, saibam quem é que é, de facto, o verdadeiro dono das empresas.

O registo tem de ser feito online, na página do Registo Central do Beneficiário Efectivo, e é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que pretendam fazer negócios no país.

O beneficiário último pode ser declarado por gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes (autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital); pelos fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata; ou por advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.

Caso a declaração seja feita por quem não tem validade para o fazer, pode ser anulada pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN).
 
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