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Alteração ao prazo de comunicação de facturas à AT

08 Nov 2019
A partir de Janeiro, o prazo limite para as empresas comunicarem as facturas à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira vai passar para o dia 12 do mês seguinte ao da emissão.

Assim, as facturas emitidas até dia 31 de Dezembro de 2019 podem ser comunicadas através do Portal das Finanças até ao dia 15 do mês seguinte, mas todas as que sejam emitidas a partir de 01 de Janeiro devem ser comunicadas até ao dia 12 do mês seguinte.

A nova data limite para a comunicação das facturas está prevista num diploma publicado em Setembro deste ano, que veio proceder a alterações a vários códigos fiscais. A maioria destas alterações entrou em vigor em 01 de Outubro, mas algumas, como a relativa à emissão das facturas, começa a ter aplicação prática no próximo ano.
 
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