Destaques

 / 

Notícias ACIB

Alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios

08 Nov 2019
A Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro, procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabeleceu o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
 
Com esta alteração, a responsabilidade pela elaboração dos projectos de SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios) e das medidas de autoprotecção referentes a edifícios e recintos classificados na 2.ª, 3.ª e 4.ª categoria de risco, passa a ter de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, um engenheiro, ou um engenheiro técnico, reconhecidos pelas respectivas Ordens, com certificação de especialização.
 
Relativamente às competências para assegurar o cumprimento das condições de segurança contra incêndio, bem como de inspecção, fiscalização e deliberação de pareceres relativos a projecto de SCIE e MAPS, os municípios passam a ser responsáveis pelos edifícios e recintos afectos à 1.ª Categoria de Risco, sendo que os restantes se mantêm à responsabilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).

O diploma introduz uma nova sanção acessória relativa a entidades que realizem comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e soluções de SCIE sem estarem devidamente registadas na ANEPC, sendo que está prevista a interdição do exercício das suas actividades, com uma duração máxima de dois anos.
 
  Partilhar
 
 
Dinamizar as relações comerciais entre os associados da ACIB, através da implementação de uma rede de trocas e fluxos comerciais entre os associados.
A Rota do Comércio é um directório que lhe permite conhecer o comércio existente no Concelho de Anadia.
Fácil, intuitivo e prático este portal ajuda-o a...
O Guia do Comerciante é um documento que compila toda a legislação referente à actividade comercial, bem como fornece informações e dicas sobre...
A Dinâmica Magazine é uma publicação semestral, de distribuição gratuita, cujo objectivo é levar aos empresários e entidades da Bairrada...