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Saldos, Promoções e Liquidações

10 Dez 2019
Desde Outubro entraram em vigor as alterações efectuadas ao Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de Março - Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações.

Sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, a efectuar em estabelecimento físico ou através de comércio on-line, deve comunicar previamente à ASAE com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias úteis, respectivamente.

Para efeitos de comunicação à ASAE da realização de saldos e/ou liquidações e de acordo com o diploma em vigor, esta pode ser efectuada, no «EPortugal»/«Balcão do Empreendedor», no serviço electrónico de comunicação de saldos e/ou liquidações, através do link http://bde.portaldocidadao.pt/EVO/saldosliquidacoes.aspx.

Ou preencher a Declaração de Comunicação, e enviar por email (correio.asae@asae.pt), por fax ou por via postal:
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
1269-274 Lisboa
Fax:  217 983 654

A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
 
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