Destaques

 / 

Notícias ACIB

Letreiros e avisos nos estabelecimentos comerciais

10 Dez 2019
Os estabelecimentos a seguir indicados deverão ter afixado, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelos utentes, os seguintes avisos

I - Estabelecimento de comércio a retalho:

   1. Existência de livro de reclamações (art.º 3º do Decreto-lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro, sendo a sua última alteração efectuada pelo Decreto-Lei nº 74/2017, de 30 de Junho).
   2. Mapa do horário de funcionamento do estabelecimento (art.º 4.º-A, n.º 2 do Decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis nº 48/2011, de 1 de Abril e n.º 10/2015, de 16 de Janeiro).
   3. Na venda com redução de preço deve ser indicado de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respectiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração. (art.º 4.º do Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro). Letreiro (ou rótulo) onde conste a informação sobre produtos com defeito (art.º 9.º do Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro).
   4. Proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica (art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 106/2015, de 16 de Junho e nº 102/2017, de 23 de agosto).

II - Os estabelecimentos de restauração e bebidas devem ter ainda junto à entrada, em local destacado:

   1. O nome e a entidade exploradora (art.º 134.º, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto).

   2. Lista de produtos disponíveis no estabelecimento e respectivos preços, no caso dos restaurantes (art.º 135., n.º 1 do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto).

   3. Exigência de consumo mínimo ou despesa mínima obrigatória, no caso dos estabelecimentos de bebidas com salas ou espaços destinados a dança ou com espectáculo (art.º 134.º, nº 1, alínea e) do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto).

   4. Existência de livro de reclamações (art.º 134.º, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto).

   5. Mapa do horário de funcionamento do estabelecimento (art.º 31º do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de Agosto).
 
  Partilhar
 
 
Dinamizar as relações comerciais entre os associados da ACIB, através da implementação de uma rede de trocas e fluxos comerciais entre os associados.
A Rota do Comércio é um directório que lhe permite conhecer o comércio existente no Concelho de Anadia.
Fácil, intuitivo e prático este portal ajuda-o a...
O Guia do Comerciante é um documento que compila toda a legislação referente à actividade comercial, bem como fornece informações e dicas sobre...
A Dinâmica Magazine é uma publicação semestral, de distribuição gratuita, cujo objectivo é levar aos empresários e entidades da Bairrada...