Destaques

 / 

Notícias ACIB

Facturação electrónica | Obrigações e implicações

16 Jan 2020
A facturação electrónica nos contratos públicos é obrigatória desde o início de 2019 e, até ao final deste ano, estará implementada em todas as empresas.

Facturação electrónica: o que é?
A legislação nacional que determina a obrigatoriedade da facturação electrónica tem como base a directiva 2014/55 da União Europeia, que define a factura electrónica como uma factura que foi emitida, transmitida e recebida num formato electrónico estruturado que permite o seu processamento automático e electrónico.

Ou seja, digitalizar e remeter, via e-mail, uma factura manual não é emitir uma factura electrónica. Segundo a lei, os dados do documento devem ser inseridos com uma estrutura definida por um modelo europeu. Depois, deve ser enviada pelo sistema do emissor directamente para o do comprador.

Como devem ser emitidas usando programas certificados, a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira terá acesso a essas facturas. Deve também incluir uma assinatura digital, que tem a mesma validade da assinatura realizada num documento em papel.

Apesar de não ser necessário ter um arquivo em papel, as facturas devem ser guardadas por um período de 10 anos, respeitando todas as obrigações aplicáveis à facturação em papel, nomeadamente integridade, legibilidade e acessibilidade por parte da AT.

Vantagens da facturação electrónica
A facturação electrónica vai permitir a harmonização dos diversos modelos de factura existentes na União Europeia, simplificando, assim, as trocas comerciais entre os Estados-membros. Além disso:
   • Diminui a burocracia e o tempo necessário ao preenchimento e envio de facturas
   • Reduz custos, com a poupança em papel, material de impressão e envio pelo correio
   • É mais segura, mais privada e não corre risco de ser extraviada durante o envio
   • O processo de facturação e envio demora menos tempo, sendo possível receber mais depressa
   • Sendo um processo automatizado, a probabilidade de ocorrência de erros é menor
   • Poupa espaço físico, já que não são necessários dossiers para guardar as facturas nem um espaço para o arquivo
   • É mais fácil consultar as facturas, que estarão guardadas num arquivo digital
   • É uma solução amiga do ambiente, pois poupa papel e acaba com a emissão de C02 durante o transporte

Para quem é obrigatória?
Desde o início de 2019, que a factura electrónica é obrigatória para todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como para as autoridades e entidades públicas.

Foram assim estabelecidos os seguintes prazos:
Sector Privado: 17 de Abril de 2020: grandes empresas (mais de 250 funcionários; mais de 50 milhões de euros de facturação; 43 milhões de euros de balanço);
31 de Dezembro de 2020: micro, pequenas e médias empresas.

Ou seja, mesmo que a sua empresa tenha uma dimensão bastante reduzida, e se ainda não o fez, tem pouco mais de um ano para implementar este sistema de facturação.

O decreto-lei 28/2019 obriga também à utilização de um programa informático certificado. A lista dos programas que cumprem todos os requisitos legais está acessível na página da Autoridade Tributária.
 
  Partilhar
 
 
Dinamizar as relações comerciais entre os associados da ACIB, através da implementação de uma rede de trocas e fluxos comerciais entre os associados.
A Rota do Comércio é um directório que lhe permite conhecer o comércio existente no Concelho de Anadia.
Fácil, intuitivo e prático este portal ajuda-o a...
O Guia do Comerciante é um documento que compila toda a legislação referente à actividade comercial, bem como fornece informações e dicas sobre...
A Dinâmica Magazine é uma publicação semestral, de distribuição gratuita, cujo objectivo é levar aos empresários e entidades da Bairrada...