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Informações Úteis

16 Jan 2020

Senhor Empresário,

 Verifique se:
   • possui Licença de Utilização para o exercício da sua actividade;
   • possui Licença de Toldo ou Reclamo;
   • possui Licença para Ocupação de Via Pública;
   • possui o duplicado do Cadastro Comercial;
   • tem o Horário de Funcionamento do seu estabelecimento, bem visível do exterior;
   • tem afixado o Horário de Trabalho dos seus trabalhadores, assim como o duplicado do Quadro de Pessoal;
   • tem as fichas de aptidão da Medicina do Trabalho e o relatório da Higiene e Segurança actualizados;
   • tem bem armazenados e acondicionados todos os produtos;
   • os produtos existentes no estabelecimento estão dentro do prazo de validade;
   • todas as mercadorias, produtos e serviços tem afixados os respectivos preços;
   • entrega ao consumidor o documento comprovativo da despesa efectuada (factura);
  • tem implementado o sistema de Autocontrolo Alimentar (HACCP) – Obrigatório para os estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio alimentar, talhos, peixarias, etc.;
   • tem assegurado o controlo de pragas, através de empresas credenciada;
   • possui Livro de Reclamações e Livro de Reclamações Electrónico;
   • estão devidamente identificadas e licenciadas as máquinas de venda automática;
   • tem afixadas as informações obrigatórias no seu estabelecimento, como:
      - existência de Livro de Reclamações, com indicação da Entidade Competente;
      - os artigos expostos são para consumo no estabelecimento;
      - Proibida a permanência a menores de 16 anos (nos locais de jogos);
     - Proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos, embriagados ou a quem apresente anomalia psíquica;
      - Proibida a venda de Tabaco a menores de 18 anos.

Lembre-se que o desconhecimento da lei não dispensa o seu cumprimento.

 
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