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Livro de Reclamações Electrónico | Empresas notificadas terão 90 dias para aderir

11 Mar 2020
Foi publicado o Decreto-lei n.º 9/2020, sétima alteração ao Decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que adopta as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o Livro de Reclamações Electrónico.
 
O Governo introduziu um mecanismo prévio de notificação para os agentes económicos aderirem ao Livro de Reclamações Electrónico. As entidades fiscalizadoras vão dar um prazo de 90 dias para que as empresas aderirem ao Livro de Reclamações Electrónico, antes de instaurarem uma contra-ordenação.

Os processos de contra-ordenação instaurados até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei devem ser arquivados quando o infractor, notificado pela entidade competente para a fiscalização e instrução do processo de contra-ordenação para regularizar a situação no prazo de 45 dias seguidos, demonstrar, nos autos, que cumpriu as obrigações.

A disponibilização do livro de reclamações é obrigatória para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
 
Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República. Consulte aqui o decreto-lei.
 
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