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Taxa Segurança Alimentar Mais | Valor para 2020

11 Mar 2020
A ACIB informa que foi publicada, a 04 de Março, a Portaria nº57/2020 que fixa a taxa Segurança Alimentar Mais para 2020 de 7€ por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial, mantendo o valor dos anos anteriores.

O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto, criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, com objectivos que visam a protecção da segurança alimentar e da saúde do consumidor.
 
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