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Incentivos à adaptação das empresas ao contexto COVID-19

15 Mai 2020
Programa ADAPTAR

MICROEMPRESAS – 80% a Fundo Perdido
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – 50% a Fundo Perdido

 
Objectivo
Apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

PROGRAMA ADAPTAR  MICROEMPRESAS

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

   a) Estar legalmente constituído a 1 de Março de 2020;
   b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
   c) Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa;
  d) Ter ou poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJECTOS
   a) Valor em despesa elegível não inferior a 500€ e não superior a 5000€, para a adaptação da actividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;
   b) Duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de Dezembro de 2020;
 
DESPESAS ELEGÍVEIS DAS MICROEMPRESAS BENEFICIÁRIAS
São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de Março de 2020:
   a) Aquisição de equipamentos de protecção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
  b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfectantes, bem como respectivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfectante;
   c) Contratação de serviços de desinfecção das instalações por um período máximo de seis meses;
  d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
   e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas electrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos electrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em directórios ou motores de busca;
   f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do actual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
  g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
   h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
   i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
   j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

TAXA DE FINANCIAMENTO
A taxa de incentivo a atribuir é de 80 % sobre as despesas elegíveis, não reembolsável

CANDIDATURAS
   a)Apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
   b)Submissão através de formulário electrónico simplificado disponível no Balcão 2020.

PAGAMENTOS
   a) 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
  b)Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado


PROGRAMA ADAPTAR PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

   a) Estar legalmente constituído a 1 de Março de 2020;
   b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
   c) Ter situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
   d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
   e) Comprovação do estatuto de PME, através de Certificação Electrónica,
  f) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de Junho de 2014;
  g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de Junho de 2014.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS
   a) Investimento em despesa elegível não inferior a 5000 € e não superior a 40 000 € para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;
   b) Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
   c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de Dezembro de 2020;

DESPESAS ELEGÍVEIS DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS
   a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
  b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfectantes;
   c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
   d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
   e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
   f) Contratação de serviços de desinfecção das instalações, por um período máximo de seis meses;
  g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
   h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;
   i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas electrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos electrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em directórios ou motores de busca;
  j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

TAXA DE FINANCIAMENTO
A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis, não reembolsável

CANDIDATURAS
   a)Apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
   b)Submissão através de formulário electrónico simplificado disponível no Balcão 2020.

PAGAMENTOS
   a) 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
  b)Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado

Consulte o Decreto-Lei nº20-G/2020

Consulte o Aviso de Abertura ADAPTAR MICROEMPRESAS

Para mais informações contactar o Gabinete de Gestão de Projectos e Informação Empresarial, através de: apoioempresas@acib.pt ou 937303250.



 
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