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Incentivos à adaptação das empresas ao contexto COVID-19

16 Jun 2020
Programa ADAPTAR

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – 50% a Fundo Perdido

 
Objectivo
Apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

PROGRAMA ADAPTAR PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

   a) Estar legalmente constituído a 1 de Março de 2020;
   b) Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
   c) Ter situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
   d) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
   e) Comprovação do estatuto de PME, através de Certificação Electrónica,
  f) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de Junho de 2014;
  g) Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de Junho de 2014.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS
   a) Investimento em despesa elegível não inferior a 5000 € e não superior a 40 000 € para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;
   b) Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura;
   c) Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de Dezembro de 2020;

DESPESAS ELEGÍVEIS DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS
   a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
  b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfectantes;
   c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
   d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
   e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
   f) Contratação de serviços de desinfecção das instalações, por um período máximo de seis meses;
  g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
   h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;
   i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas electrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos electrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em directórios ou motores de busca;
  j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

TAXA DE FINANCIAMENTO
A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis, não reembolsável

CANDIDATURAS
   a)Apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
   b)Submissão através de formulário electrónico simplificado disponível no Balcão 2020.

PAGAMENTOS
   a) 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
  b)Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado

Consulte o Decreto-Lei nº20-G/2020

Consulte o Aviso de Abertura ADAPTAR MICROEMPRESAS

Para mais informações contactar o Gabinete de Gestão de Projectos e Informação Empresarial, através de: apoioempresas@acib.pt ou 937303250.
 
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