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Lay-off | Novas regras a partir de Agosto

08 Jul 2020
A partir de Agosto, o acesso ao lay-off simplificado passa a estar disponível em exclusivo para as empresas cuja actividade se mantenha encerrada por imposições legais.

Para os outros empregadores prejudicados pelo surto de COVID-19, foi criado um novo mecanismo, que possibilitará a redução dos horários dos trabalhadores, aos quais passará a ser garantida não só a retribuição devida pelas horas trabalhadas, mas também um extra pago pela Segurança Social e pelo patrão.

Estas alterações estão incluídas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), estando previstos três apoios distintos para três grupos diferentes de situações empresariais.

O acesso ao lay-off simplificado mantém-se até ao final de Julho para as empresas cuja actividade esteja suspensa por imposições legais (como as discotecas), como para as empresas com quebras de facturação de, pelo menos, 40% e as empresas cuja actividade esteja parada por causa da interrupção das cadeias de abastecimento ou das encomendas.

Até ao final de Julho, os trabalhadores das empresas que recorram ao lay-off simplificado podem ver os seus contratos de trabalho suspensos ou os seus horários de trabalho reduzidos.

No primeiro caso, o vencimento passa a dois terços (com um mínimo de 635€), pagos em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo empregador.

No segundo, a Segurança Social comparticipa em 70% o montante necessário para que, em conjunto com a retribuição devida pelas horas mantidas (a ser paga pelo empregador), o trabalhador tenha, pelo menos, os tais dois terços do ordenado assegurados. Ou seja, se o empregador mantiver mais de 66% do horário, a Segurança Social não paga qualquer apoio.

A partir de Agosto, o lay-off simplificado mantém-se apenas para as empresas e para os estabelecimentos cuja actividade esteja suspensa por imposição legal decorrente da crise pandémica.

Nestes casos, as condições mantém-se exactamente como até aqui e esses trabalhadores verão os seus salários sofrer um corte máximo de 33%.

As empresas que estejam em condições de retomar “a normalidade da sua actividade”, poderão aceder a um incentivo financeiro extraordinário à normalização da actividade empresarial, que pode ser recebido numa de duas modalidades. Ou as empresas optam por um “prémio” no valor de dois salários mínimos (1.270€) por cada trabalhador retirado do lay-off simplificado, tendo em contrapartida de manter o actual nível de emprego por oito meses e sendo este apoio pago ao longo de seis meses.

Ou as empresas optam pelo incentivo que já estava previsto no decreto-lei que originalmente fixou as regras do lay-off simplificado e que equivale a um salário mínimo nacional por cada trabalhador retirado desse regime, recebido apenas uma vez. Neste caso, o empregador tem de manter o nível de emprego por 60 dias.

Se se mantiver o funcionamento originalmente previsto para este incentivo, as empresas terão de o pedir ao IEFP.

No caso das empresas que retomem o trabalho, mas mantenham a necessidade de reduzir a sua actividade, ficará disponível, a partir de Agosto, um novo apoio que sucederá ao lay-off simplificado na protecção dos postos de trabalho.

O apoio que sucederá ao lay-off simplificado na protecção dos postos de trabalho já não permitirá a suspensão dos contratos de trabalho. Neste regime, os empregadores poderão, apenas, reduzir os horários de trabalho, ainda que também essa opção fique condicionada em função da quebra de facturação da empresa.

Entre Agosto e Setembro, os empregadores que tenham verificado uma quebra da sua facturação superior a 40%, mas inferior a 60% vão poder reduzir até 50% o período normal de trabalho dos seus trabalhadores. Já entre Outubro e Dezembro, passam a poder reduzir, no máximo, em 40% as horas trabalhadas por cada trabalhador.

Para os empregadores que tenham registado uma quebra de facturação superior a 60%, os tectos são diferentes. Entre Agosto e Setembro, a redução máxima dos horários é de 70%; E entre Outubro e Dezembro, é de 60%.

Os trabalhadores abrangidos pelo sucedâneo do lay-off simplificado têm direito à retribuição devida pelas horas trabalhadas à qual se soma, entre Agosto e Setembro, 66% da retribuição correspondente às horas não trabalhadas e, entre Outubro e Setembro, 80% desse mesmo valor.

Relativamente à parte da retribuição correspondente às horas não trabalhadas, o valor é pago em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo empregador.

Os trabalhadores abrangidos pelo sucedâneo do lay-off simplificado recebem, no mínimo:
   • 83% do seu ordenado, entre agosto e setembro, se o empregador tiver tido uma quebra de faturação superior a 40%, mas inferior a 60% e escolha, por isso, reduzir em 50% o período normal de trabalho.
   • 76% do seu ordenado, entre agosto e setembro, se o empregador tiver registado uma quebra de faturação superior a 60% e opte, por isso, por cortar em 70% o período normal de trabalho.
   • 92% do seu ordenado, entre outubro e dezembro, se o empregador decidir reduzir em 40% o período normal de trabalho, face a uma quebra de faturação superior a 40%, mas inferior a 60%.
   • 88% do seu ordenado, entre outubro e dezembro, se o empregador tiver registado uma quebra de faturação superior a 60% e optar, por isso, por reduzir em 60% o horário de trabalho.

As micro, pequenas e médias empresas continuam a beneficiar da isenção das contribuições sociais até ao final de Setembro e, a partir de Outubro, passam a fazer metade dos descontos devidos para a Segurança Social.

Já as grandes empresas deixam de desfrutar da isenção de TSU. Até lá, beneficiam de 50% de desconto na TSU.
 
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