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Prolongado prazo para entrega da declaração e pagamento do IVA

08 Jul 2020
Segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as empresas que estão enquadradas no regime mensal do IVA têm até 17 de Julho para submeter a declaração periódica do imposto referente ao mês de Maio de 2020.

O prazo para o envio da declaração das operações realizadas em Junho é, por sua vez, prolongado até 17 de Agosto.

As empresas com uma facturação inferior a 650 mil euros por ano e que, por esse motivo, podem enquadrar-se no regime trimestral, podem submeter a declaração do IVA referente ao período de Abril a Junho (segundo trimestre) até 22 de Agosto.

No que diz respeito aos pagamentos, o despacho prorroga o prazo para o dia 25 de cada mês. Desta forma, o pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas do IVA relativas aos meses de Maio e de Junho pode ser feito até 25 de Julho e 25 de Agosto de 2020, respectivamente.

Esta medida segue a lógica do prolongamento de prazos para o cumprimento destas obrigações fiscais que já se verificou em meses anteriores, devido à situação de excepção que o país atravessa por causa da pandemia de COVID-19.

Esta prorrogação de prazos de pagamento não prejudica a possibilidade de adesão ao regime de pagamento em prestações que seja aplicável, que permite às empresas fraccionar o pagamento do imposto em três ou seis prestações.

Os prazos limites previstos na lei para o envio de declaração periódica estão fixados nos dias 10 e 15 para os regimes mensal e trimestral, respectivamente. Já o pagamento deve ser feito até ao dia 15 (mensal) e 20 (trimestral).
 
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