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Livro de Reclamações | Volta a obrigatoriedade de entregar em mãos

08 Jul 2020
Desde 30 de Junho que voltou a ser obrigatório facultar o Livro de Reclamações aos consumidores sempre que seja solicitado, terminando assim a suspensão da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico.

A medida da suspensão, adoptada em contexto restritivo de combate à propagação da pandemia da COVID-19, foi decretada e implementada pelo Governo desde 03 de Maio.

Enquanto vigorou o estado epidemiológico resultante da pandemia, designadamente, foram suspensas as obrigações de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações; e ainda de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação.
 
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