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Esclarecimento DGERT e ACT | Férias gozadas durante o período de aplicação do lay-off

08 Jul 2020
A DGERT, conjuntamente com a ACT, fez um esclarecimento sobre as férias gozadas durante o período de aplicação do lay-off, em resposta às recentes notícias de que não há gozo de férias enquanto o contrato de trabalho está suspenso e que empresas impõem férias com corte salarial a pessoal em lay-off.

De acordo com a as duas entidades, nada impede o gozo ou a marcação de férias durante o período de aplicação do lay-off, desde que nos termos decorrentes do Código do Trabalho, podendo haver lugar, na falta de acordo, e com as devidas limitações, à marcação unilateral de férias pelo empregador.

Durante o período de férias, o trabalhador em lay-off tem direito a receber o subsídio de férias que lhe seria devido em condições normais de trabalho, ou seja sem qualquer redução, e sendo integralmente suportado pela empresa.

Durante o período de férias, o trabalhador em lay-off tem direito a receber um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

Consulte o esclarecimento na íntegra aqui.
 
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