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Calendário das Declarações Fiscais Anuais em 2021

17 Nov 2020
Foi publicado o despacho nº 437/2020.XXII que prorroga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais anuais a entregar em 2021.

   1 - As declarações do IVA mensais e trimestrais a entregar nos meses de Novembro de 2020 a Maio de 2021 (declarações trimestrais do 3º e 4º trimestres de 2020 e 1º trimestre de 2021 e as declarações mensais de Setembro de 2020 a Março de 2021) podem ser submetidas até ao dia 20 do mês respectivo e o pagamento ser feito até ao dia 25;
   2 - A declaração IES/DA será entregue nos mesmo moldes que no presente ano, sendo o formulário disponibilizado a partir de 01 de Janeiro de 2021;
   3 - A modelo 10 pode ser submetida até ao dia 25 de Fevereiro;
   4 - Os inventários continuam a ser comunicados sem serem valorizados, tal como no presente ano;
   5 - A declaração modelo 22 será disponibilizada a partir de 01 de Março;
  6 - Continuam a ser aceites até 31 de Março facturas em PDF, considerando-se facturas electrónicas para todos os efeitos fiscalmente previstos.
 
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