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Medidas APOIAR+SIMPLES e APOIAR RENDAS | Candidaturas abertas

11 Fev 2021
Continuam abertas as candidaturas às Medidas APOIAR+SIMPLES e APOIAR RENDAS.

Medida APOIAR+SIMPLES
Beneficiários: Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, com trabalhadores a cargo, com quebras de facturação, que actuem nos sectores afectados pelas medidas excepcionais de mitigação da crise sanitária.

Critérios de enquadramento
  >> Ter trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura;
  >> Desenvolver actividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º, inserida na lista de CAE prevista no Anexo A à Portaria15-B/2021, de 15 de Janeiro, e encontrar-se em actividade;
  >> Ter declarado início ou reinício de actividade junto da Autoridade Tributária até 1 de Janeiro de 2020;
  >> Dispor da Certificação Electrónica que comprova o estatuto de PME, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, na sua redacção actual, emitida pelo IAPMEI, I. P.;
  >> Declarar uma diminuição da facturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram actividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da facturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face à média mensal do período de actividade decorrido até 29 de Fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  >> Apresentar declaração na qual conste o apuramento da diminuição registada na facturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram actividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 12 meses;
  >> Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  >> Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respectivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;

Taxa de financiamento e forma de apoio
A taxa de financiamento a atribuir é de 20% do montante da diminuição da facturação da empresa, calculada nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo º 13º- F, com limite máximo de 4.000€.
  > Apoio extraordinário à manutenção da actividade no 1º trimestre de 2021, o valor apurado de incentivo correspondente ao 4º trimestre de 2020 é duplicado, sendo os limites máximos aumentados em 1.000€.
  > No caso das empresas cuja actividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido é alargado para 10.000€.
  > Apoio extraordinário à manutenção da actividade no 1º trimestre de 2021, o valor apurado de incentivo correspondente ao 4º trimestre de 2020 é duplicado, sendo os limites máximos aumentados em 2.500€.
  > No caso dos ENI elegíveis à medida APOIAR RENDAS, o incentivo apurado nos termos acima referidos é acumulável com o incentivo que resultar da aplicação do disposto no artigo n.º 13º-C.

Obrigações
  > Manutenção de emprego;
 > Não pode distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  > Não cessar actividade.

Candidaturas
As candidaturas são apresentadas pelo beneficiário em https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx de acordo com o definido no Aviso, disponível em https://www.compete2020.gov.pt/admin/images/20200128_AAC_01SI2021_APOIAR+SIMPLES.pdf

Medida APOIAR RENDAS
Beneficiários: Empresas com quebras de facturação, que atuam nos sectores afectados pelas medidas excepcionais de mitigação da crise sanitária:
  > PME;
  > Empresas que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 trabalhadores ou mais, nos termos da definição constante na alínea c) do art.º 2º do regulamento do programa APOIAR, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros.

Critérios de enquadramento
  >> Desenvolver actividade económica inserida na lista de CAE do Anexo A à Portaria15-B/2021, de 15 de Janeiro;
  >> Estar legalmente constituída a 1 de Janeiro de 2020;
  >> Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de Março de 2020 e relativamente ao qual, à data da candidatura, não exista ou seja ineficaz qualquer causa de cessação do contrato;
  >> Não ter sido objecto de um processo de insolvência;
  >> Deter Capitais Próprios positivos à data de 31 de Dezembro de 2019 (excepto empresas que tenham iniciado actividade após 1 de Janeiro de 2019 e no caso dos empresários em nome individual) ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por Contabilista Certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de Dezembro de 2019;
  >> Dispor, quando aplicável, da certificação electrónica que comprova o estatuto de PME;
  >> Declarar uma diminuição da facturação comunicada à ATno sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram actividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da facturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% em 2020, face à média mensal do período de actividade decorrido até 29 de Fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  >> Ter situação regularizada em matérias de reposições, no âmbito dos financiamentos do FEEI;
  >> Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respectivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação;
  >> No caso das médias empresas e das empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 13º-A, não ser uma empresa em dificuldade a 31 de Dezembro de 2019, de acordo com a definição prevista no n.º 2 do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de Junho de 2014;
  >> No caso das empresas a que se refere o n.º 2 do artigo 13º-A, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios aí estabelecido, no exercício de 2019.

Taxa de financiamento e forma de apoio no APOIAR RENDAS

A taxa de financiamento a atribuir é de:
Quebra entre 25% e 40%
  • 30% do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 1.200 euros por mês e por estabelecimento, durante 6 meses,
Quebra superior a 40%
  • 50% do valor da renda mensal de referência,
até ao limite máximo de 2.000 euros por mês e por estabelecimento, durante 6 meses.

Este apoio não pode exceder o limite máximo de 40.000€ por empresa.

“Renda mensal de referência” é o valor da renda constante do recibo de renda electrónico emitido no Portal das Finanças em Dezembro de 2020.

Obrigações
  > Manutenção de emprego;
  > Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios;
  > Não cessar actividade;
  > Conservar, por um período de dois anos após o pagamento final, comprovativos de pagamento de rendas aos senhorios realizados no primeiro semestre de 2021, de montante, pelo menos, igual ao do apoio concedido.

Candidaturas
As candidaturas são apresentadas pelo beneficiário em https://balcao.portugal2020.pt/Balcao2020/Home/MasterPage de acordo com o definido no Aviso, disponível em: https://www.compete2020.gov.pt/admin/images/AAC_03SI2021_APOIAR_RENDAS.pdf

Para qualquer questão, esclarecimento, ou apoio adicional, contacte a ACIB através do 937303250 ou e-mail apoioempresas@acib.pt.
 
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