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Cumprimento das obrigações fiscais em sede de IVA do 2º trimestre | Alargamento do prazo

10 Mai 2021
De acordo com o Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de Abril de 2021, o calendário das obrigações fiscais a cumprir em 2021 foi ajustado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades para os sujeitos passivos, com o Ofício-Circulado n.º 30234, de 23 de Abril de 2021, a determinar as seguintes instruções:
 
Prazo para entrega da declaração periódica do IVA
1. Periodicidade mensal

  • A declaração periódica referente ao mês de Abril pode ser submetida até 21 de Junho;
  • A declaração periódica referente ao mês de Maio pode ser submetida até 20 de Julho;
  • A declaração periódica referente ao mês de Junho pode ser submetida até ao último dia do mês de Agosto (dia 31).

2. Periodicidade trimestral
A declaração periódica referente ao 2.º trimestre (Abril a Junho) de 2021 pode ser submetida até ao último dia do mês de Agosto (dia 31).

Prazo para pagamento do imposto apurado
  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica referente ao mês de Abril pode ser efectuado até 25 de Junho;
  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica referente ao mês de maio pode ser efectuado até 26 de Julho;
  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica referente ao mês de Junho, no regime mensal, e ao 2.º trimestre de 2021 (Abril a Junho), no regime trimestral, pode ser efectuado até ao último dia do mês de agosto (dia 31).
 
Facturas em PDF
Até 30 de Setembro de 2021, as facturas em formato PDF serão aceites como facturas electrónicas para efeitos fiscais.
 
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