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Dístico Não Fumadores | Alteração do valor da coima máxima

01 Set 2021
O novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas veio proceder à alteração de alguns diplomas legais.

Um exemplo é o da lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto que aprova as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco.

É atribuída contra-ordenação leve aos fumadores que violem a proibição de fumar nos locais indicados. O valor da coima máxima da violação desta proibição passa a ser 500€ ao contrário dos anteriores 750€.

Para aquisição do novo dístico pode deslocar-se à ACIB para levantamento do mesmo ou faça download AQUI.
 
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