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Pagamento voluntário de coimas com redução

03 Set 2021
Desde 28 de Julho, com a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), é possível aderir ao pagamento voluntário da coima para todas as infracções, desde que solicitado antes da emissão de decisão administrativa.

Os operadores económicos que optem pelo pagamento voluntário da coima terão direito a uma redução de 20% sobre o montante mínimo da coima aplicável.

Caso se trate de pessoa colectiva, deverá juntar documento comprovativo do número de trabalhadores ao serviço da empresa, tal como o Relatório ECT, Declaração IES ou Declaração Mensal de Rendimentos da Segurança Social.

Não é legalmente possível o pagamento voluntário da coima efectuado de forma fraccionada ou em prestações, por se tratar de um direito conferido ao arguido antes da decisão final, não lhe sendo, consequentemente, aplicável as regras previstas no artigo 65.º, n.º 1 do RJCE.

Os processos de contra-ordenação instaurados antes de 28 de Julho podem ser abrangidos por este direito, desde que o operador económico o solicite e junte documento comprovativo do número de trabalhadores ao serviço da empresa, em caso de pessoa colectiva.

Para submeter o seu pedido de pagamento da coima em prestações, deverá preencher o requerimento de pagamento voluntário da coima, que deverá ser enviado para a ASAE através do correio ou via o e-mail: correio.asae@asae.pt.
 
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