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Alterações à lei laboral em 2022

13 Jan 2022
1. Actualização do salário mínimo nacional
A partir de 01 de Janeiro de 2022, o salário mínimo nacional aumentou 40€, passando de 665€ (2021) para 705€ (2022).

2. Criação de uma medida excepcional de compensação para as empresas
De forma a compensar as entidades empregadoras pelo aumento do salário mínimo nacional, foi criada uma medida de apoio excepcional para compensar os empregadores que tenham trabalhadores a auferir o salário mínimo, e que obrigatoriamente aumentaram o salário a 01 de Janeiro de 2022.

As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como pessoas singulares com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, terão direito a um subsídio pecuniário de valor fixo, por cada trabalhador que aufira o salário mínimo.

O apoio será pago pelo IAPMEI ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, conforme o sector de actividade.

3. Aumento do valor do IAS
Em Janeiro de 2022, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que serve de referência nomeadamente nas medidas de incentivo ao emprego, é actualizado de 438,81€ (2021) para 443,20€.

4. Aumento do valor do subsídio de desemprego mínimo
O subsídio de desemprego mínimo, passa de 438,81€ (2021) para 509,68€ (2022).

5. Actualização do subsídio de refeição para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
A Portaria n.º 292/2021, de 13 de Dezembro, define que o subsídio de refeição passa de 4,77€ para 5,20€, por cada dia completo de trabalho.

Considerado um benefício social, constitui para muitas empresas um valor de referência, e caso seja pago em dinheiro isenta de pagamento de IRS e de TSU se for pago no máximo até aquele valor.

Para mais informações e/ou esclarecimentos sobre este ou outros assuntos, relacionados com a gestão de RH, contacte o Gabinete de Recursos Humanos da ACIB: 234 730 320.

 
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