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Novo regime das faltas por falecimento de familiares

13 Jan 2022
Foi publicada a Lei n.º 1/2022, de 03 de Janeiro, que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.
 
Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Desde 03 de Janeiro, o trabalhador pode faltar justificadamente, sem perda de retribuição:
   a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta (filhos, enteados);
   b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta (mulher, marido, pais, sogros e sogras);
   c) Até cinco dias consecutivos, em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;
   d) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos).

A não observância das regras acima descritas constitui contraordenação grave.
 
Direito a acompanhamento psicológico
Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.

Aquele direito é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

 
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