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Obrigatoriedade do Código QR em documentos fiscalmente relevantes

13 Jan 2022
Desde 01 de Janeiro de 2022, passou a ser obrigatório que quaisquer documentos fiscalmente relevantes, desde que emitidos através de programas de faturação certificados, contenham Código QR.

Aconselhamos a leitura de algumas FAQ sobre tal obrigatoriedade que se encontram no Portal das Finanças e que poderá encontrar AQUI.

Pode também consultar a Legislação mais relevante sobre esta matéria:
Decreto-Lei n.º 28/2019
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

Portaria n.º 195/2020
Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

Para mais informações, contacte o Gabinete de Gestão de Projectos e Informação Empresarial: apoioempresas@acib.pt | 937303250.

 
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