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Contribuição sobre embalagens de utilização única | Em vigor em Julho de 2022

13 Jan 2022
A Portaria n.º 331-E/2021 regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, adquiridas em refeições prontas a consumir.

A contribuição sobre as embalagens de utilização única aplica-se a partir de 01 de Julho de 2022 para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 01 de Janeiro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

Esta contribuição é aplicável nas situações de fornecimento de refeições em regime take away, drive-in e delivery, podendo abranger restaurantes, cafés, pastelarias e similares, hipermercados, supermercados e afins, bem como outros estabelecimentos, como bares de apoio às salas de cinema.

Para efeitos da aplicação da contribuição, não é considerada a prestação de serviços de restauração e de catering, ou seja, os serviços que consistam no fornecimento de alimentos e bebidas, acompanhados de serviços de apoio suficientes para permitir o consumo imediato no local, em mesas, balcão, espaço interior ou circundante do estabelecimento, incluindo-se nestes casos o serviço de sala, o serviço de esplanada, o consumo em espaços de restauração comuns (food-court), o serviço de restauração em cantinas e afins, bem como as operações de restauração efetuadas em meios de transporte coletivos.

A contribuição sobre as embalagens de utilização única constitui encargo do cidadão, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço. O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura, ao longo de toda a cadeia, até ao consumidor final.

A contribuição sobre as embalagens de utilização única é exigível, em território de Portugal continental, no momento da sua introdução no consumo.

O pagamento da contribuição deve ser efetuado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a liquidação, através do portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

 
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