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Novas regras nos direitos dos consumidores

13 Jan 2022
Entrou em vigor, a  01 de Janeiro de 2022, o Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Este decreto-Lei é aplicável:
   → Aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, incluindo os contratos celebrados para o fornecimento de bens a fabricar ou a produzir;
   → Aos bens fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens, com as necessárias adaptações;
   → Aos conteúdos ou serviços digitais que estejam incorporados em bens, ou que com eles estejam interligados, e sejam fornecidos com os bens nos termos de um contrato de compra e venda, independentemente de os conteúdos ou serviços digitais serem fornecidos pelo profissional ou por um terceiro.

O diploma não se aplica a contratos para o fornecimento de conteúdo ou serviços digitais, que são regulados por uma diretiva própria, nem a qualquer suporte material que sirva exclusivamente de portador de conteúdos digitais e bens vendidos por via de penhora, ou qualquer outra forma de execução judicial. O novo decreto-lei não se aplica, igualmente, a bens vendidos por via de penhora ou qualquer outra forma de execução judicial ou levada a cabo por uma autoridade pública e à compra e venda de animais.
 
O Decreto-Lei nº 84/2021 estabelece, desde logo, o princípio da conformidade dos bens com um conjunto de requisitos subjetivos e objetivos e ainda os designados requisitos adicionais. O profissional encontra -se, assim, obrigado a entregar ao consumidor bens que cumpram todos os requisitos referidos, sob pena de os bens não serem considerados conformes.
 
O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem. O novo diploma alarga assim o prazo de garantia de dois para três anos.

Nos bens imóveis, o decreto-lei prevê o aumento do prazo de garantia em relação a defeitos de construção de bens imóveis. Os consumidores terão agora 10 anos para reclamar de defeitos que afetem elementos construtivos estruturais dos imóveis e 5 anos para as restantes faltas de conformidade (artigo 23º).

No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
   → No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
   → Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.

Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados e por acordo entre as partes, o prazo de três anos pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.
 
O produtor deve disponibilizar peças sobresselentes durante um prazo de 10 anos após a colocação da última unidade do bem em mercado, de acordo com determinados requisitos, e ainda, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, o dever de o profissional prestar, durante o mesmo período de tempo, um serviço de assistência pós -venda.
 
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