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Anúncio de Lançamento de Procedimento

25 Mar 2022
ANÚNCIO LANÇAMENTO DE PROCEDIMENTO
Contratação de Entidade Formadora para o Programa Formação-Ação QI PME 2020
Projeto o nº POCI-03-3560-FSE-000706,
Março de 2022


Considerando o reforço financeiro de verba aprovado na candidatura nº POCI-03-3560-FSE-000706 em que a Associação Comercial e Industrial da Bairrada, adiante designada por ACIB, é entidade promotora, com o contribuinte n.º 503190616, com sede no Espaço Inovação, Zona Industrial de Vila Verde – 3770-305 Oliveira do Bairro, tudo no âmbito do Programa QI PME 2020, apresentado ao Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, nos termos do Aviso nº 10/SI/2019 –  Sistema de Incentivos Projetos Conjuntos de Formação-Acão – Qualificação das PME, que tem por organismo intermédio o CEC/CCIC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara do Comercio e Industria do Centro e tendo em conta a orientação superior da AD&C – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que afasta do âmbito de aplicação da Parte II do Código dos Contratos Públicos a aquisição de serviços de formação, nomeadamente a que se atribuem os serviços em causa com enquadramento no CPV de 80000000-4 a 80660000-8, cujo valor seja inferior a 750.000,00 €, sendo regra vinculativa que as entidades adjudicantes deverão assegurar e evidenciar o cumprimento dos princípios gerais da contratação pública previstos nos artigos 1º-A e 6.º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP), o presente procedimento destina-se a dar cumprimento ao exigido, adotando-se sempre, mas subsidiariamente as regras vigentes e aplicáveis de acordo com o previsto no CCP.   

Que no que respeita aos valores a pagar a título de deslocações (km) se aplica o n.º 1 do art.º 5.º do CCP, nos termos do qual a parte II do não é aplicável à formação de contratos cujo objeto abranja prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação, sendo que neste caso só é possível pagar.

Assim, informam-se os interessados que, para efeitos de contratação de serviços de formação-ação no âmbito do projeto supramencionado, se encontram abertas candidaturas para apresentação de propostas até ao dia 30/03/2022 às 18 horas, para que qualquer entidade, desde que certificada pela DGERT e que cumpra o exigido no caderno de encargos e seus anexos, possa apresentar a sua proposta de prestação serviços.

Os interessados que pretendam apresentar propostas devem solicitar as peças do procedimento via email para o endereço apoioempresas@acib.pt.

A entrega de propostas deve ser efetuada via email para o endereço eletrónico apoioempresas@acib.pt.

Decorrido o prazo para apresentação de propostas, haverá lugar a um relatório de análise pelo júri nomeado das propostas recebidas, que será disponibilizado via email para os endereços fornecidos pelos proponentes entregarem proposta, a fim de os mesmos se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia pelo prazo de três dias.

Decorrido o prazo de audiência prévia, o júri pronuncia-se quanto a eventuais reclamações apresentadas.

Caso não existam reclamações, bem como caso o júri manter a sua posição, haverá lugar a decisão final da Direção da ACIB, a qual também será notificada a todos os proponentes e publicada no site da ACIB.

Oliveira do Bairro, 25 de Março de 2022
Direcção ACIB
 
 
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