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Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho | Segunda alteração

31 Jan 2014
A ACIB informa que foi publicada a Lei n.º 3/2014 de 28 de Janeiro, que procede à segunda alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro e com a primeira alteração na Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto.

Entre outras alterações são de referir as mudanças nos princípios gerais da prevenção que passaram de nove para onze, tendo sido acrescentado um que visa evitar os riscos e outro que pretende planificar a prevenção como um sistema coerente que integre a evolução técnica, a organização do trabalho, as condições do trabalho, as relações sociais e a influência dos factores ambientais.

A consulta aos trabalhadores que, de acordo com a inicial redacção do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, era feita pelo menos duas vezes por ano por escrito, passa com esta alteração a ser apenas uma vez por ano. Esta consulta visa obter o parecer dos representantes dos trabalhadores ou dos próprios trabalhadores em matérias de segurança e saúde no trabalho.

Em relação às atividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado também há alterações. O exercício destas actividades carece de uma autorização das entidades competentes, que deverá ser concedida no prazo de 45 dias a contar da data de entrada do requerimento anulando os 60 dias previstos anteriormente. Deixa ainda de ser necessário renovar o pedido de autorização para exercer estas actividades.

Na prestação de serviços externos é acrescentada a responsabilidade contra-ordenacional no caso de contratação de empresas não autorizadas. De acordo com o n.º 7 do artigo 84.º, esta coima recai sobre o empregador contratante e também sobre o serviço externo contratado.

Nos serviços de saúde no trabalho descritos no artigo 108.º há uma alteração à realização dos exames de admissão. Estes podem ser dispensados se existir uma alteração da denominação da empresa, desde que o trabalhador mantenha o mesmo posto de trabalho e não haja alterações substanciais que possam acrescer risco ao trabalhador e desde que o trabalhador seja contratado por um período inferior a 45 dias para um trabalho idêntico ao anterior, com os mesmo riscos e que não tenha sido conhecida nenhuma aptidão desde o último exame médico.

Nesta nova Lei, além das alterações já referidas, procedeu-se também a alguns aditamentos nomeadamente na organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, esclarecendo as suas principais actividades (artigos 73.º-A, 73.º-B), e na criação do Balcão Único Electrónico de Serviços (artigo 96.º-A) para todas as comunicações e pedidos às entidades competentes.

Esta Lei procede também à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 116/97 de 12 de Maio, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca com primeira alteração na Lei n.º 113/99 de 3 de Agosto.
 
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