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Resolução Alternativa de Conflitos

04 Jan 2017
A ACIB informa que que está em vigor desde 23 de Março de 2016  a Lei nº144/2015, que define que fornecedores de bens e prestadores de serviços têm o dever de informação sobre a existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Esta lei aplica-se aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios intentadas por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços (o que inclui empresas e empresários em nome individual) e que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contractos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e um consumidor, ou seja, uma pessoa singular quando actue com fins não profissionais.

Encontra-se disponível o elenco de Centros de Arbitragem em www.consumidor.pt, que foram, até ao momento, notificados à Comissão Europeia.

O CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo é um centro de âmbito territorial nacional e carácter supletivo. Ou seja, quando não exista nenhum Centro de Arbitragem de competência sectorial ou territorial aplicável, é competente para resolver o conflito de consumo, o CNIACC.

Os pedidos de Adesão aos Centros de Arbitragem, embora não sejam de carácter obrigatório, terão de ser formalizados junto dos mesmos e não têm custos para as empresas.

Formulário de Adesão | Lei nº144/2015 | Brochura Informativa
 
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