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Entidades públicas e privadas obrigadas a atendimento prioritário

04 Jan 2017
Desde 27 de Dezembro de 2016 que todas as entidades públicas e privadas com atendimento presencial têm de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas com crianças de colo, sob pena de serem multadas com coima até 1000€.

O disposto nesta legislação, decreto-lei 58/2016 de 29 de agosto, aplica-se à generalidade das empresas de comércio e serviços quando prestem atendimento presencial ao público.

O artigo 3º da referida legislação define o que se entende por cada um destes “grupos” de pessoas. Assim, para efeitos deste diploma, entende-se por:
a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % reconhecido em Atestado Multiusos;
b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

Caso haja uma situação de conflito, em que várias pessoas tenham direito ao atendimento prioritário, o atendimento deve fazer-se por ordem de chegada.

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença da autoridade policial e pode ainda apresentar queixa junto das entidades competentes.
 
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