Destaques

 / 

Notícias ACIB

Livro de reclamações | Alterações

11 Jul 2017
O Decreto-Lei nº 74/2017, publicado a 21 de Junho, vem introduzir alterações ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15/9, que estabeleceu a obrigatoriedade da existência do Livro de Reclamações.

Este diploma estabelece novas regras com o objectivo de que desmaterializar e simplificar o Livro de Reclamações e respectivos procedimentos através da criação do "Livro de Reclamações On-line".

Segundo o diploma, que entrou em vigor a 01 de Julho, os consumidores e utentes passam a poder exercer o direito de queixa por via electrónica que será implementado de modo faseado e por setores de actividade.

Desde 01 de Julho que os consumidores e os utentes dos serviços públicos podem apresentar reclamações por via electrónica, através do acesso a Plataforma Digital, e a ter direito a receber uma resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.

Destacamos ainda as seguintes alterações:
   • Os fornecedores de bens e os prestadores de serviços passam a poder enviar as entidades reguladoras por via electrónica as folhas do livro de reclamações em papel.
   • Com o objectivo de agilizar procedimentos, os fornecedores de bens e os prestadores de serviços passam a ter de enviar as entidades reguladoras, com a folha da reclamação, os elementos relevantes para a apreciar: por exemplo, quando a reclamação diga respeito a publicidade, o exemplar da mensagem publicitária.
   • Deixa de ser necessário comprar um novo livro quando o fornecedor de bens ou prestador de serviços muda a sua actividade ou os seus códigos de actividade económica (CAE) se alteram.
   • Passa a ser obrigatório que os fornecedores de bens e prestadores de serviços ajudem os consumidores e utentes a apresentar a reclamação sempre que estes tenham essa necessidade.
  • Deixa de haver um modelo específico para afixar a informação sobre a existência do livro de reclamações, mas continua a ser obrigatório ter visível essa informação.

A existência do Livro de Reclamações é obrigatória em todos os estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais, bem como nos estabelecimentos de comércio por grosso com revenda ao consumidor final.

 
  Partilhar
 
 
Dinamizar as relações comerciais entre os associados da ACIB, através da implementação de uma rede de trocas e fluxos comerciais entre os associados.
A Rota do Comércio é um directório que lhe permite conhecer o comércio existente no Concelho de Anadia.
Fácil, intuitivo e prático este portal ajuda-o a...
O Guia do Comerciante é um documento que compila toda a legislação referente à actividade comercial, bem como fornece informações e dicas sobre...
A Dinâmica Magazine é uma publicação semestral, de distribuição gratuita, cujo objectivo é levar aos empresários e entidades da Bairrada...