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Certificação Electrónica de PME – Alterações

21 Jul 2017
Entraram em vigor a 01 de Julho os novos conceitos de empresa de média dimensão, definindo “empresa de média capitalização” e “empresa de pequena-media capitalização”.

Assim, nos termos do regime estabelecido pelo Decreto- Lei n.º 81/2017, de 30 de Junho, uma empresa de média capitalização (Mid Cap) é aquela que, não sendo PME, empregue, pelo menos, 3000 pessoas. Nesta categoria das empresas de média capitalização, considera-se uma empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) aquela que empregue menos de 500 pessoas.

Para aplicação dos novos conceitos, as empresas devem ser consideradas como sendo autónomas (não ser empresa parceira nem empresa associada), independentemente das relações estabelecidas como outras empresas, através de detenções de capital ou direitos de voto.

Prevê-se ainda uma nova certificação electrónica, que visa simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos e permitir a participação das PME nos diferentes programas de apoios comunitários. As medidas e apoios destinados às micro, às pequenas e às médias empresas apenas se aplicarão às empresas que comprovem esta qualidade.

A Certificação Electrónica de PME, a cargo do IAPMEI, é obtida exclusivamente através de formulário electrónico transmitido através da Internet, não sendo admissível a submissão dos dados necessários ao seu preenchimento ou a sua obtenção por outra via. Esta Certificação é aplicável a todas as empresas que necessitem de apresentar e comprovar o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa no âmbito dos procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida.

A utilização da certificação de PME é obrigatória para todas as entidades envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de micro, de pequena ou de média empresa, nomeadamente, o sector empresarial do Estado e entidades administrativas independentes e da administração autónoma do Estado, para além de entidades de direito privado que celebram contratos ou protocolos com serviços e organismos do Estado.

A decisão sobre o pedido de certificação é disponibilizada aos interessados, por via electrónica, através da Internet, imediatamente após a conclusão de preenchimento integral do formulário electrónico e da submissão, tendo efeitos a partir dessa data.

A certificação deve ser renovada anualmente, com a comunicação dos dados definidos do último exercício completo, após entrega da respectiva declaração anual contabilística e fiscal. A certificação caduca com o decurso do prazo de 20 dias úteis após a data limite de entrega da declaração anual contabilística e fiscal, sem que estes dados tenham sido submetidos á entidade certificadora.

A certificação de PME é inscrita num registo electrónico do IAPMEI. A comprovação da certificação é prestada aos titulares dos dados fornecidos, bem como a quais quer entidades, no âmbito de procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legalmente ou regularmente exigida apresentação e comprovação do estatuto de micro, de pequena ou de média empresa.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 81/2017.

Para solicitar a Certificação da sua empresa, aceda a www.iapmei.pt – Certificação PME.
 
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