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Novo Regulamento sobre Protecção de Dados

03 Mai 2018
A ACIB relembra que o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Maio de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, entra a vigor a 25 de Maio.

A ACIB vai promover uma formação sobre esta matéria a 21 e 23 de Maio, das 14h às 18h, no Edifício da Proximidade, em Anadia. O Regulamento Geral da Protecção de Dados abrange todas as empresas e organizações. Saiba como preparar a sua empresa para evitar infracções e coimas. Consulte o programa e inscreva-se em: https://goo.gl/iJo5r6.
 
O Regulamento aplica-se a todas as empresas e entidades que realizem operações que envolvam dados pessoais, incluindo as que as efectuem em regime de subcontratação, bem como às empresas estabelecidas fora do espaço da UE e sem presença na EU, desde que ofereçam serviços e façam negócios que envolvam tratamento de dados pessoais de um residente na UE ou quando os comportamentos dos titulares dos dados sejam “controlados” no seio da UE.

Constituem Dados Pessoais, para efeitos do presente Regulamento, as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Por tratamento de Dados Pessoais deve entender-se a operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

As empresas que tratam dados pessoais deverão possuir um registo de todas as actividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo constam, entre outras, as seguintes informações:
   a) O nome e os contactos do responsável pelo tratamento e, sendo caso disso, de qualquer responsável conjunto pelo tratamento, do representante do responsável pelo tratamento e do encarregado da protecção de dados;
   b) As finalidades do tratamento dos dados;
   c) A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;
   d) As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;
   e) Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais, incluindo a identificação desses países terceiros ou organizações internacionais e, no caso das transferências referidas no artigo 49, n.º 1, segundo parágrafo, a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;
   f) Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;
   g) Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 32.o, n.o 1.

De referir que com a entrada em vigor do Regulamento cessará a obrigatoriedade de notificação ou pedido de autorização prévia à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para proceder a tratamentos de dados pessoais, impendendo sobre as entidades não a responsabilidade do levantamento e registo interno de todos os tratamentos de dados que realizem, avaliação, nos casos de maior risco, dos impactos de tais tratamentos na privacidade e a adopção de normas, procedimentos e sistemas tecnológicos que assegurem elevados níveis de segurança.

As coimas previstas no Regulamento podem ascender aos €20.000.000,00, ou, no caso de uma empresa, até 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

Poderá consultar o texto completo do Regulamento, aqui.

Sugere-se ainda a leitura do documento disponibilizado pela CNPD com um conjunto de medidas para preparar a aplicação deste Regulamento.
 
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