Foi Publicado no passado da 10 de Fevereiro o Decreto Lei nº 11/2023, que visa, iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais, simplificando a atividades das empresas sem comprometer a proteção do ambiente.
Para o efeito, prevê-se a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, co-rresponsabilização e auto-controlo por parte dos operadores económicos.

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Fonte: https://bit.ly/3XNgQTT