O acesso a algumas atividades económicas está sujeito à submissão de uma Mera Comunicação Prévia (MCP). Esta MCP é necessária para iniciar a exploração e proceder à alteração ou encerramento de estabelecimentos ou de espaços públicos, definidos pelo Decreto-lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro.

O formulário é submetido eletronicamente através do Balcão do Empreendedor e no momento da instrução do processo deverá ter consigo todos os elementos instrutórios previstos em Portaria.

A ACIB, através do seu Gabinete de HACCP, Higiene segurança e Ambiente, dá apoio na submissão desta obrigatoriedade legal.