A ACIB vem relembrar a Lei n.º 88/2019, já em vigor, que obriga à disponibilização de cinzeiros na entrada dos estabelecimentos onde é proibido fumar.

Todos estes estabelecimentos devem ter na entrada, cinzeiros e equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes (basculantes ou outros que impeçam o espalhamento de resíduos no espaço público).

Relembramos também que é da responsabilidade destes estabelecimentos a limpeza dos espaços num raio de 5m.

Para qualquer esclarecimento adicional queira por favor contactar o Gabinete de HACCP, Higiene, Segurança e Ambiente da ACIB através dos contactos habituais higieneseguranca@acib.pt ou 932545667 (chamada para rede móvel nacional).