A ACIB relembra que se encontra em vigor a Lei n.o 52/2021 de 10 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de copos de água da torneira gratuitamente nos estabelecimentos de restauração e similares.

A referida Lei obriga os estabelecimentos do setor HORECA a disponibilizar aos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis devidamente higienizados para consumo no local e de forma gratuita.

Fonte: Lei n.o 52/2021 de 10 de agosto