Conteúdos Programáticos:

1. Os Poderes do Empregador
   – Poder de direção
   – Poder disciplinar (breve abordagem ao processo disciplinar)
   – Poder regulamentar
   2. A Elaboração dos Regulamentos Internos
   – Regulamentos gerais e temáticos (controlo da alcoolémia, atribuição de prémios, etc.)
   – Os contratos coletivos de trabalho e os regulamentos internos
   – Política de privacidade – RGPD
   – Procedimentos para a elaboração e publicidade dos regulamentos internos
   3. Análise de Casos Práticos e Boas Práticas
   4. Elaboração de Minutas

Formadora:

Délia Falcão Licenciada em Direito, Advogada; Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos; Formadora em várias entidades. AEP, SAGE….

Local e Horário

Data: 19/02/2026

Horário: 14h às 18h

FORMAÇÃO ONLINE

No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

– Identificar as particularidades do regime legal do regulamento interno no direito laboral, os tipos de regulamentos internos normativos e instrumentais e a sua eficácia.
– Elaborar minutas para diversos tipos de regulamentos internos.

Investimento:

Associados – 50€

Não Associados – 75€

Desconto de 10% para grupos

5% desconto Inscrições até 25 Janeiro

Informações:

e-mail: formacao@acib.pt

Tlf.: 937303240O